O Prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz acaba de assinar Decreto por meio do qual declara estado de perigo público e urgência na Associação de Assistência e Proteção à Infância (AAPI) instituição que assiste 160 crianças na faixa etária de 2 anos e 5 anos e 11 meses, em sua sede localizada à Praça Professor Botelho Reis (Praça do Ginásio).
Segundo o ato oficial publicado na edição nº 3991, de 1º de abril de 2025, foram requisitadas todas as instalações físicas, equipamentos e pessoal que façam parte do regular e efetivo funcionamento da instituição para garantia da manutenção da prestação do serviço público essencial nela prestado.
O ato assinado pelo Prefeito Pedro Augusto esclarece que a instituição recebeu até o momento R$950.800,00 de origem do FUNDEB e que a fraude bancária apurada redundou em danos ao erário no valor de R$285.117,16 retirados de conta vinculada ao FUNDEB.
O Prefeito levou em consideração a impossibilidade da AAPI prestar contas ao Município em decorrência da fraude bancária em questão e determinou a instauração de tomada de contas especial para apuração de responsabilidades considerando a presunção da ocorrência de má gestão de verbas públicas recebidas pela entidade colocando em risco o atendimento de necessidades coletivas e, consequentemente, caracterizaria o constitucional iminente perigo público.
O Chefe do Poder Executivo considera que a intervenção administrativa é o meio adequado para que a Administração Pública possa garantir a manutenção do correto funcionamento das instalações da AAPI, com os necessários recursos humanos e materiais de que dispõe, mediante o uso de equipamentos, móveis e instalações pertencentes àquela instituição de educação.
A diretoria administrativa, conforme organograma da AAPI fica, a partir de 1º de abril de 2025, afastada de todas as atividades e qualquer ato praticado por eles será considerado nulo de pleno direito.
A intervenção tem por objetivo assumir a gestão e a gerência da AAPI, com nomeação de comissão interventora, a fim de evitar a paralisação da prestação de serviços aos usuários do sistema de ensino e de se adotar todas as providências necessárias no sentido de regularizar a situação financeira e administrativa da entidade e de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população de Leopoldina.
A requisição vigorará por 180 dias, podendo cessar antes de seu termo final ou, ainda, ser prorrogada por períodos sucessivos, conforme interesse público.
Comissão Interventora é composta por três membros: Higor Andrade Corrêa da Silva – Interventor; Cristiane Almeida de Oliveira e Suzana Araujo dos Reis. Os membros da Comissão Interventora podem ser alterados conforme interesse público, devidamente motivado. No exercício de suas atribuições, caberá à Comissão Interventora a prática de todo e qualquer ato inerente à administração da AAPI e ainda representar a entidade administrativa e judicialmente, cabendo a tomada de decisões gerenciais da entidade e o integral cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, assim como de suas finalidades estatutárias além de gerir os recursos destinados à AAPI, podendo, para tanto, abrir ou fechar contas bancárias, bem como movimentar as existentes;
Fonte: Decreto nº 5.490, de 31 de março de 2025-Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2025. Edição 3991 e site do Jornal Leopoldinense
