O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou uma nova lei que adia o início do pagamento do IPVA no estado. Publicada no Diário Oficial deste sábado (21 de dezembro), a nova legislação entrará em vigor em 2025, permitindo que o tributo seja quitado em parcela única no mês de fevereiro ou dividido em até três parcelas, com vencimentos em fevereiro, março e abril. Com a sanção, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, nesta semana, uma resolução detalhando as datas de vencimento das parcelas e a tabela de valores do IPVA para 2025.

A mudança, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início deste mês, foi proposta no Projeto de Lei (PL) 1.336/2015, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT). A norma também traz alterações relacionadas à regularização de débitos veiculares. Agora, proprietários que tenham dívidas inscritas em dívida ativa e objeto de protesto poderão, após o pagamento, solicitar à Advocacia-Geral do Estado (AGE) a exclusão imediata do cadastro de inadimplentes e dos serviços de proteção ao crédito. 

Além disso, motoristas abordados em fiscalizações de trânsito poderão quitar pendências financeiras diretamente no local, por meio de sistemas bancários eletrônicos, evitando a remoção do veículo em caso de débitos exclusivamente financeiros, como IPVA ou taxas de licenciamento.

Tramitação e impasses

O PL 1.336/2015 foi aprovado por unanimidade em 2º turno pela ALMG na segunda semana de dezembro. Durante a tramitação, algumas propostas relacionadas ao texto foram rejeitadas, entre elas, a ampliação do número de parcelas de três para quatro, sugerida pelo autor do projeto. A mudança foi barrada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que argumentou, com apoio do governo estadual, que a medida poderia prejudicar o fluxo de caixa do estado e dos municípios, que dividem igualmente os recursos arrecadados com o imposto.

Outra tentativa rejeitada foi a manutenção do pagamento do IPVA para locadoras de automóveis no mês de janeiro. A proposta, apresentada pelo líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), foi derrotada em plenário por 31 votos a 17. Atualmente, as locadoras pagam uma alíquota reduzida de 1%, enquanto os demais proprietários de veículos de passeio arcam com 4%.

Fonte: Site do Jornal O Tempo