BRASÍLIA - Para garantir a aprovação do pacote de corte de gastos no Congresso, o governo vai liberar R$ 7 bilhões em emendas parlamentares até esta segunda-feira (16). Os valores estavam represados devido à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os repasses por falta de transparência e rastreabilidade, em agosto.
No início deste mês, o magistrado liberou os pagamentos, mas com ressalvas para cada modalidade de emenda. As transferências, no entanto, só voltaram na última semana, após o governo editar portaria e parecer jurídico instruindo ministérios a pagar os recursos nas regras estabelecidas por Dino.
Desse valor, R$ 3,4 bilhões referem-se a emendas individuais (pagas ao parlamentar). A maioria é de transferências especiais, as chamadas emendas Pix: R$ 3,19 bilhões, que têm esse apelido porque vão direto do parlamentar para os caixas de prefeituras ou governos beneficiados.
Há o pagamento também das emendas de bancada (R$ 373 milhões), destinadas a bancadas dos estados, e R$ 3,8 bilhões de emendas específicas para a área de saúde
Em sua última decisão, o ministro Flávio Dino deixou claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso, o que desagradou o Congresso. Parlamentares veem a ação do STF orquestrada pelo governo e, como retaliação, ameaçam não votar o pacote de corte de gastos.
O magistrado criticou a atitude do Congresso na semana passada. “A democracia do piti [chilique] eu nunca tinha visto. O Supremo não pode decidir mais nada senão as pessoas dão escândalo”, disse o ministro nesta quinta-feira (12), ao participar do 6º Seminário STF em Ação, no Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), em Brasília.
As emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União que o governo paga para deputados e senadores financiarem obras em seus estados.
Pacote de corte de gastos
A expectativa do governo é que a Câmara aprove projetos do pacote de cortes de gastos ainda nesta semana. Se aprovadas, as propostas devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nas contas públicas em 2025 e 2026.
As medidas preveem, entre outras:
Inclusão da política de aumento do salário mínimo nas limitações do arcabouço fiscal; na prática, o mínimo poderá ser reajustado em patamares inferiores aos atuais;
Proposta, enviada ao Congresso, para acabar com salários acima do teto constitucional, os chamados supersalários;
Chamado para que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), atualizem seus dados, caso não o tenham feito nos últimos dois anos;
Mudanças nas regras de aposentadorias e pensões dos militares, como o fim da morte ficta – que permite o pagamento de pensão a parentes de quem foi expulso das Forças Armadas; e a fixação de idade mínima de aposentadoria, acompanhada de uma regra de transição.
Proibição de criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
Fonte: Site do Jornal O Tempo
