Como forma de estimular a consciência cidadã e incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais instituiu o programa Nota Fiscal Mineira, com distribuição de diversos prêmios em dinheiro para o cidadão e para entidades assistenciais em atividade no estado.
O programa é gerenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), no contexto da Lei nº 24.756 de 27/05/2024, que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado e traz todas as informações para a sua implementação.
A Nota Fiscal Mineira foi regulamentada pelo Decreto 48.873 de 05/08/2024, publicada no diário oficial do estado em 06/08/2024.
Sorteios: De acordo com o programa, desenvolvido pela equipe de Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda, será entregue, mensalmente, pelo menos um prêmio em cada um dos 853 municípios mineiros, de forma a democratizar a iniciativa.
Estão previstos sorteios semanais, mensais e anual, começando com prêmio de R$ 100 até chegar ao grande prêmio de R$ 1 milhão. Em linhas gerais, o programa fará a entrega de mais de 60 mil prêmios, em escala estadual, regional e municipal.
O diferencial é que haverá também a distribuição de prêmios às entidades assistenciais em atividade no estado, a partir da indicação do cidadão participante do programa.
Forma de adesão: A adesão ao programa é voluntária e por meio de um aplicativo de celular. Futuramente também pelo portal da Nota Fiscal Mineira. A cada compra efetuada, deverá ser solicitada a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Automaticamente, a compra será registrada no aplicativo e o sistema do programa Nota Fiscal Mineira irá gerar o bilhete com número para concorrer aos prêmios. O sorteio será feito com base no resultado da Loteria Federal.
Entidades de assistência social: O programa também contemplará entidades mineiras de assistência social devidamente regularizadas. Quem aderir ao programa vai poder indicar até três instituições de assistência social em atividade no estado. Caso esse consumidor seja contemplado no sorteio, as entidades também receberão prêmios em dinheiro.
Funcionalidades do App NFM: ao se cadastrar o cidadão participante terá acesso ao Aplicativo Nota Fiscal Mineira, App NFM, que está disponível nas lojas oficiais (IOS e Android), e, além de acompanhar seus documentos fiscais e bilhetes para participar dos sorteios, o cidadão terá acesso às funcionalidades: “Pesquisa Menor Preço Combustível” onde o cidadão pode pesquisar o preço de combustível efetivamente realizado nos diversos postos revendedores do estado, e o “Gerenciador Financeiro” que disponibiliza ao cidadão um perfil de gastos em função dos documentos fiscais emitidos. Futuramente outras funcionalidades serão incorporadas ao App NFM.
Consciência cidadã: O objetivo é estimular a cidadania fiscal pela conscientização do conhecimento de que o tributo é que viabiliza as políticas públicas. O programa é uma importante ferramenta no estímulo à concorrência leal e ao recolhimento voluntário das obrigações tributárias de todos os contribuintes mineiros.
Possibilita o Aumento do movimento econômico e da arrecadação dos municípios pela melhoria nos índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF) sem aumento da carga tributária.
Atualmente, Minas Gerais emite cerca de 325 milhões de notas fiscais por mês. Com a implementação do programa Nota Fiscal Mineira, a tendência é que esse número aumente consideravelmente e que todos possam participar ampliando as possibilidades de distribuição dos prêmios e, principalmente, do aumento da conscientização da importância do tributo na vida em sociedade.
Fonte: Jornal Leopoldinense
