O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), decretou, nesta quarta-feira (28), que o estado adotará um teto de gastos para as despesas primárias anuais. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, foi tomada como condição para que Minas faça adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

O decreto diz que “o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado, em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”, ou seja, à inflação do país. Caberá ao Estado de Minas Gerais criar as medidas para conter o crescimento das despesas.

A medida foi oficializada em um decreto do governador, uma vez que o prazo para que Minas volte a pagar a dívida que tem com a União - de cerca de R$ 165 bilhões - venceu nesta quarta-feira (28). Mais cedo, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a prorrogação para a retomada do pagamento da dívida a partir do dia 1º de outubro, conforme acordado entre o Estado e a União. Os pagamentos estão suspensos judicialmente desde o fim de 2018.

O acordo prevê que o estado deverá cumprir as obrigações previstas no RRF, que não chegou a ter sua adesão aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais - o projeto estava pautado para ser votado em segundo turno na reunião plenária da tarde desta quarta. Com a decisão, o estado ganha tempo para implementar todas as partes do Regime de Recuperação Fiscal ou para a aprovação do Propag, um programa paralelo de renegociação de dívidas que foi protocolado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovado no Senado.

Fonte: Rádio Itatiaia