A Proposta de Emenda à Constituição que anistia os partidos políticos, chamada de PEC da Anistia, deve ser votada na semana que vem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (7) pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Além disso, Alcolumbre afirmou que, assim que aprovada a matéria no colegiado, irá solicitar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que faça a votação no mesmo dia em plenário, em primeiro e segundo turnos. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 49 senadores.

Pacheco ainda não sinalizou se irá acelerar a tramitação da proposta. Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, em julho, o senador mineiro disse que não tinha compromisso para pautar o tema e que a Casa discutiria a questão com calma.

A PEC livra os partidos políticos de punição por não cumprirem cotas de sexo e raça previstas para as eleições de 2022 - tanto em número de candidaturas como em repasse mínimo de verbas. As siglas também ficam imunes em caso de problemas na prestação de contas.

Na lei ainda em vigor, entre as sanções previstas para quem não cumprir a norma, estão a devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do acesso ao Fundo Partidário e ao fundo eleitoral, que financia as campanhas políticas. A regra atual anistia as legendas apenas até a eleição de 2020.

A proposta ainda prevê um repasse mínimo de 30% para candidaturas de pessoas pretas ou pardas, ante 20% do relatório anterior. Porém, não é contemplada a regra atual de que o repasse aos candidatos obedeça à proporcionalidade, abrindo brecha para que todo o montante seja distribuído para apenas um candidato, por exemplo.

Além disso, os partidos políticos e as federações partidárias passam a contar com a chamada imunidade tributária, a mesma gozada por entidades religiosas e assistenciais. Outro benefício é a criação de um Refis para a regularização de dívidas.

Fonte: Jornal O Tempo