O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), respondeu, por meio de nota enviada à imprensa na noite desta terça-feira (16), à decisão do ministro Edson Fachin, que prorrogou o prazo de pagamento da dívida do Estado até o dia 1º de agosto.

No comunicado, Zema diz que o Palácio Tiradentes está em dia com as obrigações referentes à dívida e que ainda é necessária uma prorrogação do prazo para além da data concedida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O governador citou, ainda, que a retomada do pagamento da dívida após o dia 1º de agosto pode provocar colapso nos serviços públicos estaduais.

"(...) o Governo de Minas ressalta que a decisão atende parcialmente o pedido do Estado e que irá continuar demonstrando em diálogos interinstitucionais a importância de o prazo ser prorrogado até ao menos 28 de agosto sob pena de a população mineira ser prejudicada em razão do risco de colapso nas contas públicas”, diz Zema por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Na decisão, Fachin — citando decisão recente do ministro Nunes Marques, relator do processo — diz que Zema não adotou todas as medidas necessárias para resolver o problema da dívida. O governo do Estado respondeu:

“Está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da Dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano”, diz o comunicado. O Executivo estadual diz, ainda, que já pagou R$ 6,7 bilhões referentes ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como se ele já estivesse homologado.

Em seguida, o governo também diz estar aberto à negociação de um novo prazo com a União, incluindo pagamento das parcelas até o fim do ano, nas mesmas condições, o que daria cerca de R$ 160 milhões a mais do que está previsto.

O governador também diz que “a não prorrogação do prazo para além do dia 1 de Agosto colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.

Por fim, o comunicado também trata que a decisão não resolve a questão do prazo adicional.

“Por fim, destaca que ainda é necessária a prorrogação do prazo de homologação do RRF até a regulamentação definitiva do Propag, proposta de novo programa de renegociação das dívidas dos estados com a União que tramita no Senado, entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28/08/2024, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da da dívida de Minas”, completa o texto.

Fonte: Rádio Itatiaia