As medidas de arrecadação já implementadas até agora pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão insuficientes para garantir o alcance da meta fiscal almejada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em 2025. O Tesouro Nacional estimou em seu relatório de projeções fiscais a necessidade de um esforço adicional equivalente a 1% do PIB (Produto Interno Bruto) para chegar ao superávit de 0,5% do PIB prometido para o ano que vem.
Isso significaria uma arrecadação extra de R$ 123,9 bilhões, considerando a projeção da SPE (Secretaria de Política Econômica) para o PIB nominal de 2025. Se o valor não for atingido, parte do esforço poderia ser cumprido por meio do congelamento de despesas (via contingenciamento).
Sem novas medidas, o Tesouro projeta um déficit de 0,5% do PIB no ano que vem, cenário que iria na contramão do desejo da equipe econômica de exibir uma melhora gradual e contínua nas contas públicas. Para este ano, o alvo central é o déficit zero, e a avaliação mais recente do Orçamento indica um resultado negativo em 0,1% do PIB - dentro da margem de tolerância da meta fiscal, que é de 0,25 ponto percentual para mais ou menos.
A principal explicação para o buraco nas contas de 2025 vem da natureza das medidas de receita aprovadas até aqui. Boa parte delas está calcada em uma fonte extraordinária de recursos, de fôlego curto e sem garantia de sustentação para os anos seguintes.
Encaixa-se nesse perfil a tributação do estoque dos fundos em paraísos fiscais (offshore) e dos super-ricos. Uma vez recolhido o imposto sobre os rendimentos passados, o que ocorrerá em 2024, o governo contará apenas com o fluxo futuro dessas receitas - num volume bem menor do que os R$ 19 bilhões projetados para este ano.
Outras receitas extraordinárias virão do repasse de depósitos judiciais da Caixa que foram indevidamente represados pelo banco, da repactuação de contratos de ferrovias e de parte dos acordos tributários para encerrar disputas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O diagnóstico do Tesouro é uma fotografia das contas públicas considerando a legislação atual. Não significa que o governo não lançará mão de outras iniciativas para continuar elevando a arrecadação, inclusive com novas receitas extraordinárias. Se a atividade econômica melhorar, isso também pode contribuir para cobrir o buraco.
O relatório, porém, serve como uma espécie de alerta para o próprio governo de que a manutenção da melhora fiscal demanda mais esforços. O ministro da Fazenda já deu uma sinalização de que o problema está no radar da equipe. Em entrevista à CNN Brasil na última terça-feira (26), Haddad disse que chegar ao superávit de 0,5% do PIB no ano que vem vai depender do Congresso Nacional.
"A pedido do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco [PSD-MG] e do presidente [da Câmara, Arthur] Lira [PP-AL], projetos de lei foram apresentados para chegarmos a uma equação. Isso vai definir o futuro da trajetória [das contas]. O que estou querendo dizer é que vamos ao longo dos próximos dias definir com o Congresso Nacional o andar da carruagem, como vamos definir a trajetória daqui para frente", disse na ocasião.
O objetivo de atingir o superávit de 0,5% do PIB em 2025 foi indicado junto com a apresentação do novo arcabouço fiscal, em março do ano passado. Essa meta ainda precisará ser confirmada pelo governo no envio do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, que ocorrerá no próximo dia 15 de abril.
O projeto é finalizado no momento em que o governo discute o desfecho de medidas de arrecadação enviadas ao Legislativo no fim de 2023, como a reoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras, o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a limitação do uso de créditos judiciais pelas empresas para abater tributos.
A Fazenda já precisou abrir as negociações e flexibilizar boa parte dessas medidas para melhorar sua aceitação no Congresso, o que tende a impactar sua contribuição para o reequilíbrio das contas públicas.
O economista Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), avalia que a janela para o governo conseguir aprovar medidas no Congresso Nacional está se fechando.
Ele lembra que as iniciativas que estão reforçando a arrecadação em 2024 - e que devem contribuir para um resultado melhor do que o déficit de 2,1% do PIB em 2023 - foram aprovadas no segundo semestre do ano passado. "O cenário para o ano que vem nesse aspecto é um pouco difícil. No segundo semestre tem eleição [municipal], e o Congresso tem produtividade diferente e maior sensibilidade a determinados assuntos", afirma.
Pires cita outro entrave para o governo conseguir avançar em mais medidas de arrecadação: a própria fadiga da agenda. "O Congresso também vai se desgastando com essas medidas e vai tendo uma perspectiva diferente sobre a conveniência de aprová-las."
Do ponto de vista econômico, também há uma preocupação crescente com o ritmo da atividade econômica. Até agora, segundo o especialista, a estratégia de ajuste privilegiou o fechamento de brechas na lei, o que tende a ter pouco ou nenhum impacto negativo sobre o PIB.
"A questão é saber até que ponto essas medidas estarão disponíveis para cumprir todo esse esforço. Essa questão ainda vai ficar mais latente. O governo está fechando todos os ralos possíveis. Quando acabarem os ralos e ainda faltar dinheiro, isso pode ser uma questão", diz Pires.
No relatório, o Tesouro destaca ainda que a necessidade de esforços adicionais tende a se manter nos anos seguintes, dado o crescimento real das despesas autorizado pelo novo arcabouço fiscal. Em 2026, o esforço fiscal precisaria ser de 1,3% do PIB para alcançar o objetivo de Haddad, que é chegar ao último ano de mandato do governo com um superávit equivalente a 1% do PIB.
Para os anos seguintes, o Tesouro calculou o ajuste necessário para manter a dívida pública estável. Ainda assim, o futuro governo precisaria tomar medidas num montante equivalente a 0,7% do PIB em 2027 e 0,2% do PIB em 2028.
A ampliação das receitas, no entanto, tem como efeito colateral o crescimento mais veloz de despesas vinculadas à arrecadação, como os pisos de Saúde e Educação e as reservas para emendas parlamentares individuais e de bancada.
Em outras palavras, ao resolver o problema da meta fiscal, o governo contrata um outro desafio: o de evitar que esses gastos obrigatórios tirem todo o espaço disponível para custeio e investimentos.
O relatório de projeções fiscais foi publicado pelo Tesouro com quase três meses de atraso. De periodicidade semestral, ele deveria ter sido divulgado em dezembro, mas foi adiado para incorporar as medidas de arrecadação para 2024 aprovadas na reta final do ano legislativo.
Seu conteúdo também foi adaptado. Na edição de julho de 2023, sob outro cenário e sem várias das medidas de arrecadação aprovadas no Congresso, o documento apontava um quadro dramático, com contingenciamento estimado em R$ 56,5 bilhões neste ano e R$ 63,9 bilhões em 2025 para cumprir as metas de Haddad.
Na versão atual, o relatório não calcula o tamanho do bloqueio e diz que o esforço fiscal pode ser alcançado "a partir de uma combinação de várias medidas". "O contingenciamento poderia contribuir em 0,3 p.p. do PIB para o esforço fiscal necessário ao cumprimento das metas de resultado primário", diz o documento. (IDIANA TOMAZELLI/Folhapress)
Fonte: Jornal O Tempo
